REGULAMENTO COMPLETO DO JOGO GRATUITO SEM OBRIGAÇÃO DE COMPRA - A SEMENTE DE OURO

1. ARTIGO 1 - EMPRESA ORGANIZADORA

A empresa GRAINES VOLTZ SA, com um capital de 1.480.265,00 Euros, registada sob o número SIREN 333 822 245, cuja sede está localizada em 1 Rue Edouard Branly, 68000 COLMAR - FRANÇA, está a organizar, de 01/12/2022 às 10:00 horas (GMT) até 31/01/2023 às 11:59 horas (GMT), um jogo gratuito sem obrigação de compra, chamado "VOLTZ Maraîchage - A SEMENTE DE OURO" (doravante designado o "Jogo").
O Jogo não é organizado, gerido ou patrocinado pela empresa META, (doravante designado por "FACEBOOK & INSTAGRAM") que operam a rede social Facebook e Instagram (doravante designado "Facebook e Instagram") de modo que FACEBOOK e INSTAGRAM não podem ser responsabilizados pelos participantes. Os dados pessoais recolhidos no contexto deste jogo destinam-se à Empresa Organizadora e não ao Facebook e Instagram.

2. ARTIGO 2 - OBJETO DO JOGO

A Empresa Organizadora colocará aleatoriamente dez (10) sementes de ouro em dez (10) cestos designados aleatoriamente (1 semente de ouro colocada por semana). As pessoas que encontrarem estes bilhetes dourados no resumo das suas encomendas antes da validação (checkout) da compra ganharão um desconto de trezentos (300) euros excluindo o IVA, no seu cesto de compras em curso.
Os dez (10) participantes que encontrarem um (1) dos dez (10) bilhetes marcados "A Semente de Ouro" no seu cabaz serão designados como vencedores.

3. ARTIGO 3. ACESSO AO JOGO

3.1 A participação no jogo é gratuita e sem obrigação de compra. Por conseguinte, não está condicionado a qualquer compra ou desembolso por parte do participante.

4. ARTIGO 4. COMUNICAÇÃO DO JOGO

O Jogo é anunciado através do(s) seguinte(s) meio(s):
-    Na página oficial de Facebook da VOLTZ Maraîchage FR;
-    Na página oficial de Instagram da VOLTZ Maraîchage FR;
-    Um artigo publicado na newsletter da VOLTZ Maraîchage;
-    Publicidade em revistas digitais.

5. ARTIGO 5. CONDIÇÕES RELATIVAS AOS PARTICIPANTES

5.1 O Jogo está aberto a qualquer pessoa singular, com idade igual ou superior a 18 anos no momento da participação, residente em Portugal (incluindo Açores e Madeira), doravante designado "o Participante" ou "os Participantes"), com exceção dos dirigentes e funcionários da Empresa Organizadora, pessoas envolvidas na organização e implementação do Jogo, assim como membros do seu agregado familiar ou família (cônjuge, pai(s), irmão(s), irmã(s), filho(s).
Durante toda a duração do Jogo, o Participante pode tentar a sua sorte uma vez por semana.
A participação no Jogo é estritamente pessoal e nominativa. Apenas será atribuído um prémio a cada vencedor.  
O Organizador reserva-se o direito de efetuar todas as verificações necessárias relativamente à identidade (nome, apelido, data de nascimento, endereço, correio eletrónico, número de telefone) dos Participantes.  
Qualquer inscrição baseada em informações falsas, inexatas, incompletas ou fraudulentas será considerada inválida e não será considerada.  

5.2 Para participar no Jogo, o participante deve:
- Dispor de um acesso (fixo ou móvel) à Internet;
- Ser o titular de um endereço de e-mail pessoal válido para o qual pode, em caso de necessidade, ser contactado para efeitos da gestão do Jogo;

6. ARTIGO 6. PROCEDIMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NO JOGO

6.1 Modalidades de participação no Jogo
Para participar no Jogo, entre as 10:00h GMT de 01/12/2022 e as 23:59h GMT de 31/01/2023 (será tomada como prova a data e hora da ligação), o participante deverá:
1.    Conectar-se à página web www.voltz-maraichage.fr
2.    Aceder à sua conta de cliente. As pessoas que ainda não possuam uma conta de cliente VOLTZ Maraîchage podem-na criar de acordo com as condições gerais de utilização de VOLTZ Maraîchage.
3.    O participante deve encher o seu carrinho de compras até um valor de trezentos (300) Euros, excluindo o IVA, e excluindo os custos de envio.
4.    Antes de validar (checkout) o carrinho de compras, o participante deve clicar no botão «Procurar a Semente de Ouro» para descobrir se é o vencedor da semana.
5.    O Participante será então conduzido a uma página que o declara vencedor da semana. Por conseguinte, que pode beneficiar de um desconto de trezentos Euros (300 €) no seu cesto de compras. Ou é apresentada ao Participante uma página afirmando que infelizmente não é o vencedor da semana. O participante poderá, no entanto, finalizar a sua encomenda e receber um prémio de consolação.

6.2 Condições relativas à participação
A participação no Jogo está sujeita ao estrito cumprimento das etapas descritas no artigo 6.2 e ao registo da participação do participante antes das 23:59h de 31/01/2023, sendo a data e hora da ligação tomada como prova.
6.2.1 Para cada Participante, apenas será considerada uma entrada por semana para o Jogo.
6.2.2 Apenas será admitido um endereço de e-mail por participante (mesmo nome, mesmo apelido, mesmo endereço postal) no contexto do Jogo. É estritamente proibido ao participante participar no Jogo utilizando diferentes endereços de correio eletrónico.
6.2.3 A participação no Jogo é pessoal; o Participante está interdito de participar no Jogo utilizando os endereços de correio eletrónico de terceiros.
6.2.4 Caso se verifique que um participante enviou várias entradas para a mesma pessoa ou agregado familiar, apenas a primeira entrada será validada e tomada em consideração no contexto do Jogo, as outras serão consideradas inválidas.
6.2.5 As participações são registadas continuamente durante todo o período de validade do jogo. Apenas a hora exata (hora/minutos/segundos) de receção do registo da participação do jogador no servidor informático dedicado ao Jogo, e alojado pelo prestador de serviços escolhido pela Empresa Organizadora, será considerada autêntica.
6.2.6 Qualquer método de participação para além do expressamente previsto no presente Regulamento está excluído. Qualquer participação sob qualquer outra forma para além da prevista no presente Regulamento não será tomada em consideração, será considerada nula e sem efeito.

7. ARTIGO 7. PRÉMIOS E ENTREGA DE PRÉMIOS

7.1 Descrição dos prémios
Aos 10 vencedores do Jogo será oferecida uma redução no seu cesto de compras no valor de trezentos euros (300 euros), excluindo IVA e despesas de envio.
Os restantes Participantes, que tenham efetuado uma compra durante este Jogo mas que não tenham sido designados vencedores, receberão com a sua encomenda um saco de 50g de sementes de salsa biológica no valor líquido de catorze euros e setenta cêntimos (14,70 Euros).

7.2 Informações relativas aos prémios
O prémio é nominativo e intransmissível. Está estritamente proibido vender ou trocar o prémio.
Os prémios não serão retomados, trocados, substituídos por outro bem ou serviço, por qualquer razão que seja invocada. Não será atribuído nenhum valor monetário em troca dos prémios ganhos.
A Empresa Organizadora reserva-se o direito de substituir os prémios definidos no Artigo 8.1 supracitado por outros prémios de valor equivalente, se as circunstâncias o exigirem, sem que os vencedores possam reclamar qualquer compensação ou contrapartida de qualquer tipo.
Se o vencedor não puder ou não desejar beneficiar do prémio ganho por qualquer razão e, de um modo geral, no caso de o vencedor renunciar ao seu prémio, este perderá o pleno benefício do seu prémio e não poderá reclamar qualquer compensação ou consideração de qualquer tipo a este respeito.

7.3 Métodos de atribuição de prémios aos vencedores
Os participantes receberão os seus prémios diretamente após clicarem no botão «Procurar a Semente de Ouro».
Os participantes autorizam a verificação da sua identidade e de todas as informações contidas na sua conta de cliente. Os participantes que a conta de cliente não esteja totalmente preenchida, e/ou os dados de contacto estejam incompletos, ou sejam falsos, não serão tomados em consideração e resultará na eliminação da sua participação.
Do mesmo modo, o não cumprimento do presente regulamento, bem como, qualquer fraude ou tentativa de fraude, qualquer que seja o método, resultará na eliminação pura e simples da participação do seu autor.

7.4 Modificação das datas do Jogo e ampliação do número de prémios
A Empresa Organizadora não incorrerá em qualquer responsabilidade em casos de força maior ou eventos fora do seu controlo, se for forçada a cancelar este Jogo. Também se reserva o direito de prolongar ou limitar o período de participação, adiá-lo ou modificar as condições, não podendo ser responsabilizada por isso.
Os aditamentos e alterações a este Regulamento podem ser publicados durante o decorrer do Jogo. Serão considerados anexos ao presente Regulamento. Qualquer alteração será objeto de informação prévia por qualquer meio adequado após a alteração ter sido depositada junto do gabinete do oficial de justiça responsável pelo presente Regulamento.

8. ARTIGO 8. CUMPRIMENTO DO REGULAMENTO DO JOGO

8.1 A participação no jogo implica a aceitação plena e incondicional do presente Regulamento na sua totalidade, sem condições ou reservas.

8.2 O participante deve abster-se de implementar ou procurar implementar qualquer procedimento, de qualquer natureza, que possa alterar o bom funcionamento e/ou o correto desenrolar do Jogo, bem como qualquer processo que viole as disposições do presente Regulamento.

8.3 A Empresa Organizadora pode realizar, a seu critério, qualquer operação de controlo com vista a assegurar o cumprimento das disposições no presente Regulamento por qualquer participante no Jogo.

8.4 A Empresa Organizadora reserva-se o direito de cancelar a participação no Jogo de qualquer participante que seja autor de fraude, tentativa de fraude, abuso e/ou atividades de qualquer tipo que violem as disposições no presente Regulamento. Se a participação de um jogador for cancelada, esse jogador perde todos os direitos inerentes ao prémio do Jogo.

8.5 Em qualquer caso, a Empresa Organizadora reserva-se o direito de processar, por qualquer meio, qualquer pessoa que viole as disposições do presente Regulamento e/ou altere o bom funcionamento e/ou desenrolar do Jogo. Em caso de tentativa de fraude ou fraude, a Empresa Organizadora reserva-se o direito, em qualquer altura, sem aviso prévio ou informação prévia aos participantes, de cancelar o Jogo, encurtá-lo, adiá-lo ou modificar as suas condições, sem ser responsabilizada por isso de acordo com o disposto no artigo 12.3.

9. ARTIGO 9. RESPONSABILIDADES

9.1 Sobre a responsabilidade da META
Como o Jogo não é organizado, gerido ou patrocinado pela META, a META não pode ser responsabilizada de forma alguma pelo Jogo e/ou pelo presente Regulamento do Jogo.
A Empresa Organizadora não será, em circunstância alguma, responsabilizada pelos participantes por decisões tomadas pela META que afetem ou possam afetar a ligação, acesso, disponibilidade, participação, distribuição e, em geral, a implementação do Jogo na plataforma Facebook que aloja a aplicação do Jogo.

9.2 Na Internet
A participação no Jogo implica o conhecimento e aceitação por todos os participantes das características e limites da rede de Internet e, em particular, das características funcionais e o desempenho técnico da rede de Internet; problemas relacionados com a ligação e/ou acesso à rede de Internet e/ou websites; problemas relacionados com a disponibilidade e congestionamento das redes; problemas relacionados com a falha ou saturação das redes; problemas relacionados com o tempo de trânsito, acesso à informação colocada em linha, tempos de resposta para exibição, consulta, consulta ou transferência de dados; riscos de interrupção; falta de proteção de certos dados contra possível apropriação indevida ou pirataria; riscos de contaminação por possíveis vírus que circulam nas referidas redes, etc. pela qual a Empresa Organizadora não pode ser considerada responsável.
A Empresa Organizadora não pode ser responsabilizada:
-    Em caso de deficiências, erros, interrupções, atrasos na operação ou transmissão de dados, falhas de comunicação, perda, dano, destruição, apagamento, roubo, acesso não autorizado ou modificações de dados;
-    Em caso de problemas técnicos que não permitam o encaminhamento correto de mensagens, ou em caso de não entrega de e-mails,
-    Em caso de envio de mensagens e/ou dados para um endereço falso, erróneo ou incompleto;
-    Se os dados relativos à participação no Jogo não forem recebidos por qualquer razão, ou se os dados recebidos forem ilegíveis ou impossíveis de processar;
-    No caso de um ou mais participantes não conseguirem aceder à página do Jogo e/ou ao Jogo no site VOLTZ Maraîchage, por qualquer razão que seja;
-    No caso de impossibilidade de um participante participar no Jogo e/ou não poder participar no mesmo;
-    Se, por qualquer razão, a ligação do participante for interrompida ou se a sua participação no Jogo não tiver sido levada em consideração;
-    De manutenção ou mau funcionamento do servidor do Jogo, da rede telefónica ou de qualquer outra ligação técnica.
Além disso, a Empresa Organizadora declina qualquer responsabilidade em caso de má utilização do terminal (computador, smartphone, tablet, etc.) e/ou incidentes relacionados com a utilização do terminal, acesso à rede de Internet, à linha telefónica ou qualquer outro incidente técnico durante ou após a participação no Jogo. A Empresa Organizadora não será de forma alguma responsabilizada por quaisquer danos de qualquer tipo causados aos participantes, aos seus terminais, ao seu equipamento informático e telefónico e aos dados aí armazenados, nem pelas consequências que possam surgir na sua atividade pessoal, profissional ou comercial que possam resultar de qualquer forma de uma ligação ao site do Jogo.
Incumbe a cada participante tomar todas as medidas apropriadas para proteger os seus próprios dados e/ou software armazenados no seu computador e equipamento telefónico contra qualquer dano e/ou ataque de origens externas. A ligação de qualquer pessoa à página do Jogo e/ou ao Jogo no site VOLTZ Maraîchage e a participação no Jogo é efetuada sob a sua única e inteira responsabilidade.

9.3 Disposições especiais
A Empresa Organizadora reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem aviso prévio ou informação aos participantes, cancelar, encurtar, alargar, adiar ou modificar as condições do Jogo, em particular no caso de um evento de força maior ou um evento fortuito, mau funcionamento atribuível, entre outras causas, a um vírus informático, a uma falha técnica, a um bug, a uma intervenção ou a uma intrusão externa e não autorizada no sistema informático, fraude ou tentativa de fraude, incluindo a utilização de um robô para multiplicar o número de entradas no Jogo, ou no caso de um evento fora do controlo da Empresa Organizadora que possa afetar ou comprometer a correta gestão, segurança, justiça, o procedimento de entrada no Jogo e/ou o procedimento para determinar os vencedores, sem que a Empresa Organizadora possa ser responsabilizada de forma alguma.
Além disso, a Empresa Organizadora pode, sem ser responsabilizada a esse respeito, cancelar o Jogo em caso de fraude óbvia sob qualquer forma, e em particular de forma informatizada, no procedimento de participação no Jogo ou de determinação dos vencedores.
Em caso de implementação destas disposições pela Empresa Organizadora, o autor da fraude ou tentativa de fraude será imediatamente desqualificado e a sua participação no Jogo cancelada. Perderá todos os direitos sobre o prémio do Jogo.
Em qualquer caso, a Empresa Organizadora reserva-se o direito de processar judicialmente, por qualquer meio, todos os autores de tais fraudes.
De um modo geral, não será devida qualquer compensação ou consideração de qualquer tipo ao(s) participante(s) no caso de cancelamento do Jogo e/ou alterações às condições de participação no Jogo e/ou à designação dos vencedores do Jogo.

10. ARTIGO 10. ACORDO SOBRE PROVAS

Os registos informatizados conservados nos sistemas da Empresa Organizadora (ou do(s) seu(s) prestador(es) de serviços informáticos devidamente autorizados), de acordo com as disposições vigentes em termos de segurança, serão considerados como prova das comunicações por correio eletrónico, bem como do envio e validação dos boletins de participação. O arquivo destes elementos é efetuado num suporte de forma a assegurar o carácter fiel e duradouro exigido pelas disposições legais em vigor. Fica acordado que em caso de discrepância entre os registos informatizados da Empresa Organizadora ou do(s) seu(s) prestador(es) de serviços informáticos e os documentos em papel ou em formato eletrónico à disposição do participante e/ou do visitante comum, apenas os registos informatizados da Empresa Organizadora serão considerados autênticos.

11. ARTIGO 11. PUBLICIDADE / DIREITOS DE IMAGEM DOS VENCEDORES

Cada vencedor autoriza expressamente a Empresa Organizadora a utilizar o seu nome, apelido(s), cidade e concelho de residência em todas as mensagens de comunicação relacionadas com o Jogo, independentemente do meio de difusão (Internet, imprensa, cartazes, impressos de qualquer tipo, etc.), publicadas em França (exceto em relação ao meio de difusão na Internet, o que implica uma difusão mundial) durante um período de seis (6) meses a partir da data do sorteio do Jogo, designando-o como vencedor, sem que esta utilização lhe confira qualquer remuneração, direito ou vantagem que não seja a atribuição do prémio vencedor.
No entanto, esta opção não constitui uma obrigação para a Empresa Organizadora.

12. ARTIGO 12. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais recolhidos através do site VOLTZ Maraîchage são processados com o objetivo de validar a inscrição do participante no Jogo.
Estes dados são também utilizados para enviar mensagens de prospeção comercial ao participante se este aceitar, assinalando a caixa prevista para o efeito aquando da criação da sua conta de cliente.
O preenchimento dos campos marcados com um asterisco é necessário para que a Empresa Organizadora possa contactar o participante, se este for um dos vencedores. O fornecimento de informações de outros campos é facultativo.
O processamento é efetuado sob a responsabilidade da Empresa Organizadora, cujos dados de contacto são mencionados no artigo 1 supracitado.
Os destinatários dos dados recolhidos são a Empresa Organizadora e todos os subcontratados cuja intervenção é necessária para efetuar o tratamento de dados acima descritos. O participante pode obter informações adicionais sobre estas transferências e as garantias que lhes são aplicáveis junto da Empresa Organizadora.
-    Estes dados podem ser utilizados para fins de caracterização, de forma a enviar ao participante mensagens comerciais adaptadas aos seus interesses.
-    Estes dados são mantidos durante o[s] seguinte[s] período[s]: três anos
-    Dados recolhidos para validar a inscrição do participante no Jogo e para o contactar, caso seja um dos vencedores;
-    Dados recolhidos para fins de prospeção comercial: durante três anos a partir da data da sua recolha. Estes dados são mantidos durante um período adicional de três anos, se o participante concordar em continuar a receber mensagens de prospeção comercial.
Com vista a proteger a confidencialidade e segurança dos seus dados pessoais, e em particular a protegê-los contra destruição ilegal ou acidental, perda ou alteração acidental, ou divulgação ou acesso não autorizado, a Empresa Organizadora tomará as medidas técnicas e organizacionais adequadas em conformidade com as disposições legais aplicáveis. Para o efeito, a Empresa Organizadora implementou medidas técnicas (tais como firewalls) e medidas organizacionais (tais como uma palavra-passe e um sistema de identificação).
O participante tem o direito de aceder, retificar ou apagar os seus dados, de os transferir ou de os fazer transferir para terceiros, de obter a limitação do processamento ou de se opor a tal processamento. A Empresa Organizadora cumprirá o pedido, sujeito ao cumprimento das obrigações legais que lhe incumbem.
O participante também dispõe do direito de retirar o seu consentimento para o tratamento dos seus dados em qualquer altura. A retirada do consentimento não afeta a legalidade do processamento efetuado anteriormente à referida retirada.
O participante pode exercer esses direitos:
-    Por correio para o seguinte endereço: Graines Voltz SA, 1 rue Edouard Branly 68000 Colmar - França à atenção do responsável pela proteção de dados
Por razões de confidencialidade e proteção dos seus dados pessoais, a Empresa Organizadora reserva-se o direito de pedir ao participante uma prova de identidade antes de responder ao seu pedido. Assim, pode ser-lhe solicitado a apresentação de uma cópia de um documento de identidade com a sua data e local de nascimento, e com a sua assinatura, em conformidade com as disposições do Regulamento Europeu 2016/679 de 27 de Abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

13. ARTIGO 13. DIREITOS DE PROPRIEDADE LITERÁRIA E ARTÍSTICA RELACIONADOS COM O JOGO

Em conformidade com a legislação que rege os direitos de propriedade literária, artística e industrial em território francês, a reprodução, representação e exploração de todos ou parte dos elementos que compõem o Jogo são estritamente proibidos. As marcas mencionadas são marcas comerciais registadas e protegidas.

14. ARTIGO 14. ACESSO AO REGULAMENTO DO CONCURSO

O Regulamento completo do jogo está disponível gratuitamente, em formato para impressão, no site da VOLTZ Maraîchage durante todo o período de validade do jogo.

15. ARTIGO 15. ALTERAÇÕES AO PRESENTE REGULAMENTO COMPLETO

A Empresa Organizadora reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, todas ou parte das disposições do presente Regulamento sem aviso prévio, ou informação aos participantes, particularmente no caso de desenvolvimentos técnicos, legais ou jurisprudenciais, ou quando são introduzidos novos serviços.
Quaisquer eventuais alterações introduzidas pela Empresa Organizadora às disposições do presente Regulamento entrarão em vigor na data da sua publicação no sítio web da VOLTZ Maraîchage. Serão considerados como adendas ao presente Regulamento. As modificações aportadas ao presente Regulamento serão consideradas aceites pelos participantes a partir da data de entrada em vigor de tais modificações, nos mesmos termos que a versão original ou previamente modificada do presente Regulamento, caso existam.
Em caso de litígio ou reclamação de um participante, da Empresa Organizadora ou de um terceiro relacionado com o Jogo, apenas a versão no presente Regulamento online à data no site VOLTZ Maraîchage será vinculativa entre as partes, independentemente da data dos factos contestados. O participante tem a responsabilidade de verificar regularmente as disposições do presente Regulamento completo.

16. ARTIGO 16. DEMANDA E RECLAMAÇÃO

Qualquer demanda, contestação ou reclamação relacionada com o Jogo e/ou o presente Regulamento deve ser apresentada por escrito, no prazo de quinze (15) dias de calendário a contar da data do Jogo, ao endereço do Jogo: Graines Voltz SA, 1 rue Edouard Branly 68000 Colmar - França, à atenção do departamento de comunicação
A Empresa Organizadora terá autoridade soberana para decidir qualquer questão relacionada com a aplicação do presente Regulamento, ou qualquer questão que possa surgir que não esteja regulada pelo presente Regulamento.

17. ARTIGO 17. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE

O presente Regulamento está sujeito à legislação francesa.
Qualquer litígio ou contestação relacionada com a execução, ou interpretação do presente Regulamento, que não possa ser resolvido amistosamente entre as partes, deve ser submetido aos tribunais competentes da jurisdição de Colmar (França).
Elaborado em Colmar (França), em 12/10/2022.